Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 417/25, que pretende estabelecer regras específicas para a criação de cães com comportamento agressivo ou potencialmente perigoso. A proposta busca promover a segurança pública, o bem-estar dos animais e a convivência harmoniosa entre pessoas e cães.
Segundo o texto, serão considerados potencialmente perigosos os cães de grande porte ou com temperamento que possa representar risco, incluindo raças como pitbull, american staffordshire e mastim-napolitano, além de cães treinados para guarda e ataque.
Entre as medidas propostas está a criação de um registro nacional obrigatório, com informações do tutor, identificação eletrônica do animal, histórico de saúde, vacinação e eventuais ocorrências. O sistema será digital, acessível pela internet e deverá ser atualizado sempre que houver mudança de tutor.
A condução desses animais em espaços públicos exigirá o uso de focinheira, coleira resistente e guia curta. Apenas maiores de 18 anos com capacidade de controlar o animal fisicamente poderão conduzi-los.
O projeto também determina que os ambientes onde esses cães vivem sejam seguros e evitem fugas. Além disso, será obrigatório o treinamento e a socialização dos animais. A venda e a doação só poderão ser feitas por estabelecimentos licenciados, e pessoas com histórico de violência ou maus-tratos estarão proibidas de adquirir esses cães.
Quem descumprir as normas estará sujeito a multas, perda do registro e até apreensão do animal. Em caso de ataques ou danos a terceiros, os tutores serão responsabilizados legalmente.
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